| Projeto: |
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PL 825 04/12/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-825/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0825-2019 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 31 E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA ALÍNEA B, CO INCISO II, DO ARTIGO 96 DA LEI 14600 DE 2007 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS LEIS N° 11.229, DE 26 DE JUNHO DE 1992, 11.434, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993 E LEGISLAÇÃO CORRELATA, REORGANIZA O QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, COM AS RESPECTIVAS CARREIRAS, CRIADO PELA LEI N° 11.434, DE 1993, CONSOLIDA O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AGENTE ESCOLAR / ALTERACAO / ATIVIDADES / ATO / AUXILIAR TECNICO DE EDUCACAO / CARGO / CARGO EFETIVO / CARGO EM COMISSAO / COMPETENCIA / ENSINO FUNDAMENTAL / ENSINO MEDIO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTATUTO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL / LEI 11.229/1992 / LEI 11.434/1993 / LEI 14.660/2007 / LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) / PERDA / PLANO DE CARREIRA / QUADRO DE APOIO A EDUCACAO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO / REGULAMENTACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SECRETARIO DE ESCOLA / SERVIDOR / SERVIDOR DO ENSINO / SERVIDOR EFETIVO / UNIDADE EDUCACIONAL |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1128-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/12/2019 | Encaminhado em 11/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 17/07/2020 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | CCJ | Recebido em 12/03/2021 | Encaminhado em 15/09/2023 | | ADM | Recebido em 19/09/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 958/2023 de 27/11/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
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